A Democracia Brasileira com Bolsonaro: Até quando o Brasil Suporta

July 31, 2020

No best seller “Como as Democracias Morrem” Steven Levitisky e David Ziblatt, analisam como líderes autoritários são eleitos livremente e em seguida, criam tiranias ou regimes autoritários, matando a democracia. Esse processo é caracterizado basicamente pelo esgarçamento das ins­tituições, aparelhamento da burocracia, vilipêndio aos princípios democráticos relacionados à tolerância à oposição, à fran­quia das liberdades de expressão, sobretudo, liberdade de imprensa e de pensamento. A maquinação desta engenharia política ao longo do Governo, levaria à morte das democra­cias num sentido análogo, mas distinto, ao que aconteceu no início do século XX com o movimento nazifacista na Europa.

Disso decorre a emergência nas eleições mais recentes de líderes radicais de direita, como é o caso de Viktor Or­ban, na Hungria; Mateusz Morawiecki, na Polônia, Sebastian Kurz, na Áustria; Matteo Salvini, na Itália (que deixou o poder recen­temente); Rodrigo Duterte, nas Filipinas; Recep Tayyip Erdogan, na Turquia; Donald Trump, nos Estados Unidos; Boris Johnson, no Reino Unido e, Jair Bolsona­ro[i] no Brasil. Um exemplo, recente é o caso da Hungria cujo parlamento aprovou, no dia 30/03/2020, um projeto que deu por tempo ilimitado plenos poderes ao primeiro-ministro Viktor Orbán a pretexto de combater a pandemia da Covid-19[ii].

No Brasil, não era surpresa para a maioria do eleitorado que votou em Jair Bolsonaro (eleições de 2018), que sua eleição nos colocaria em uma aventura de “voo cego” na economia e representaria politicamente um retrocesso democrático[iii]. Isso se evidenciou em 2019 e se acentuou com a pandemia da Covid-19, em 2020.

Sua eleição se deu em um cenário institucional complexo e atípico que decorreu de vários fatores: i) a construção de uma cultura antipetista nos setores médios da sociedade, sobretudo por parte dos meios de comunicação, como decorrência inicial do escândalo de mensalão e depois da operação Lava Jato onde líderes do PT tiveram investigações aceleradas e, até mesmo, com o ritual jurídico questionado se comparado a de líderes de outros partidos; ii) criminalização da política e dos partidos, em curso desde 2013, que inicialmente atingiu o PT e depois se generalizou para grandes partidos como o PSDB, o PDT e o PMDB, dentre outros, deixando uma lacuna propícia para avanço do populismo moralista com discurso antipartidário; e iii) a ruptura democrática resultante do impeachment de Dilma Rousseff em 2016; entre outros.

Seja qual for a complexidade da conjuntura do país naquele momento, o que foi apresentado como alternativa no país nas eleições de 2018 não era algo absolutamente novo. Bolsonaro era um político muito conhecido, com sete legislaturas (28 anos) na Câmara dos Deputados que, explicitamente e sem nenhum constrangimento, sempre expressou suas opiniões reacionárias em programas de TV e talk shows de pouca audiência durante sua vida pública. Era considerado uma caricatura e apresentado como uma aberração política, mas foi sendo aceito por boa parte da população brasileira como sendo um político antissistema e eleito Presidente da República. Nunca foi líder dos partidos por onde passou, nem tampouco foi relator de qualquer projeto de lei. Ou seja,  como dizia o professor Fernando Limongi em entrevista ao Jornal El País em 11.10.2018[iv]a direita brasileira, o conservadorismo brasileiro - ou o que quer que seja, quem votou e apoiou Bolsonaro – está minimizando o risco que está correndo e está fazendo uma opção muito perigosa. A elite brasileira está dando um salto no escuro. Quer dizer, na verdade não está dando um salto no escuro, porque sabe o que está fazendo e está fazendo bobagem. Estamos aceitando a direita brasileira, o centro brasileiro está aceitando ser liderado por um cara que é um obscurantista, um retrógrado, um apologista da violência, um cara que apoia o golpe de Estado e tem saudade do regime militar”.

Portanto, os eleitores de Bolsonaro não podem alegar falta de avisos. Tanto o seu despreparo como seu instinto antidemocrático se traduzem na constante tentativa de romper com a estrutura institucional. Esses atos têm gerado diversas denúncias de crimes de responsabilidade, previstas na Lei 1079/50, que podem levá-lo ao impeachment. Entre 01 de janeiro de 2018 até o momento existem ao menos 8 situações, das 10 possíveis, de crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro, incluindo o incentivo e participação de atos que defendiam o fechamento do STF e do Congresso e o pedido da volta do AI-5[v]. Além disso, existem duas investigações que estão sendo desenvolvidas pelo STF, uma conduzida pelo Ministro Celso de Mello pelas denúncias do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente; e outra pelo Ministro Alexandre Moraes que envolve a existência de uma rede de Fake News supostamente comandada pelo seu outro filho, Carlos Bolsonaro, no próprio Palácio do Planalto, denominada de “Gabinete do Ódio”[vi].

Outro elemento crítico que está matando a democracia brasileira é a presença maciça de militares em cargos públicos civis, na maioria das vezes sem a devida qualificação para ocupá-los. No momento os militares estão em 8 dos 22 ministérios e, ocupam 1.349 cargos do Executivo. Isso sem considerar outros 881 postos ocupados por membros das três forças no Ministério da Defesa[vii]. Inclusive o atual Ministro da saúde, que está no cargo a mais de dois meses, é um General sem nenhuma experiência em Política e gestão de saúde. Ou seja, estamos com um Governo majoritariamente militar eleito democraticamente[viii].

Isso cria uma anomalia democrática, dado que podemos dizer que o excesso de militares tutelando o governo Bolsonaro poderia ser caracterizado como uma espécie de intervenção militar no executivo, ainda que imperceptível até o momento para a sociedade e para as instituições legislativas e judiciárias. Esse quadro, no entanto, cria constantes tensões que agravam a relação de harmonia entre os poderes, colocando em xeque a própria independência constitucionalmente prevista. Esta tutela militar acabou levando os generais da ativa e da reserva no poder a abandonarem seu papel institucional e, em certa medida, defender as atitudes de um Presidente que se comporta, nitidamente, contra o estado democrático de direito e, muitas vezes, em tom ameaçador.

Isso se revela nos dois artigos publicados pelo vice-presidente Hamilton Mourão (General da Reserva)[ix], em que ele afirma que existem pressões inadequadas ao Presidente e que as manifestações pró-democracia, e apenas estas (as que pedem o fechamento do STF e do congresso não são consideradas por ele), seriam compostas, majoritariamente, por baderneiros, e que comparar Bolsonaro aos líderes Nazifacistas seria um “excesso”. Talvez o General esteja fazendo ouvidos moucos e esqueça que o Presidente Bolsonaro teve sua saída do exército e interrupção precoce da carreira militar, como consequência de imagem desonrada, decorrente  de um ato de indisciplina - reivindicação de aumento de soldo (reportado pela Revista Veja a pedido à época do próprio Capitão Bolsonaro em 1986)[x] que o leva à prisão e que tem um suposto ato terrorista – que tratava-se de croquis dados à Revista Veja visando plantar uma bomba na adutora do Guandu no Rio de Janeiro[xi], o qual ele negou em julgamento do STM e foi absolvido.

Para completar, mais recentemente, em entrevista concedida à Revista Veja[xii] em 12.06.2020 o Secretário de Governo da Presidência, General Luiz Eduardo Ramos, se mostrou completamente afinado com o Presidente quanto às convicções sobre a abertura do comércio, de condenação do funcionalismo público (esquecendo seu próprio papel de servidor) e que as medidas tomadas mitigaram a economia informal. Mas, o mais interessante na entrevista é que ele considera uma possível cassação de chapa, fruto de processos encaminhados ao TSE, como processos de julgamento político. E sobre ter um golpe militar no país, afirma: “Qual a possibilidade de um golpe militar no Brasil?... é ultrajante e ofensivo dizer que as Forças Armadas, em particular o Exército, vão dar golpe, que as Forças Armadas vão quebrar o regime democrático. O próprio presidente nunca pregou o golpe. Agora o outro lado tem de entender também o seguinte: não estica a corda”.

Como se observa, é mais um General que faz ouvidos moucos, ignorando que a presença do Presidente em atos contra o STF, contra o Congresso e os constantes ataques à imprensa e aos direitos civis constituem a defesa de um regime autoritário. No dia seguinte 13.06.2020, o vice-presidente Hanilton Mourão colocou panos quentes, afirmando à Folha de São Paulo que “Não existem militares fardados dando declarações políticas e participando de manifestações, ou seja, as Forças Armadas se mantêm firmemente disciplinadas​”[xiii]. Após isso foi expedida uma nota do Presidente que foi assinada também pelo Vice-presidente (Hamilton Mourão) e pelo Ministro da Defesa (General Azevedo e Silva)[xiv]. A nota diz que “Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF....” e que “ Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Parece-nos que o Presidente entendeu erroneamente o que disse o Ministro do STF Luiz Fux em sua cautelar acerca de ADI pedida pelo PDT com relação ao artigo 142 da Constituição de 1988 sobre o papel das Forças Armadas[xv]. Ele afirma que as Forças Armadas, não tem Poder Moderador e não é permitida a intervenção destas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no parecer, “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. Também esclarece que o poder das forças armadas é limitado “poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”. Ou seja, as Forças Armadas estão sob o comando da constituição de 1988, isso é claro e óbvio, e não a serviço de polícia política de qualquer Governo, como a nota do Presidente nos faz supor.

Em suma, o Brasil é um país com extensa tradição de militares no Poder e isso nossa história já nos demonstrou. Não é novidade agora, mesmo estando o país há 35 anos vivendo sob o regime democrático desde 1985 e da Constituição de 1988. Entretanto voltando ao início, como afirmam Levitsky e Ziblatt, os líderes autoritários no contexto atual vão desmontando aos poucos o vilipêndio das instituições como se vê no desmonte das políticas de combate ao desmatamento que eram lideradas pelo IBAMA e nas constantes tentativas de interferir nas universidades públicas e nas pesquisas que estas desenvolvem. Consequentemente, querem concentrar mais poder e romper atribuições institucionais a pretexto da defesa da liberdade, mas agindo para estabelecer uma tirania. Esse bate e assopra dos generais de reserva (e alguns da ativa em cargos) relatado aqui é um mecanismo de travestir a democracia como sendo o que estes militares querem que ela seja. Isso engana apenas os incautos. O fato é que estamos com militares no Poder de novo, mesmo sendo eles da reserva, e eles estão engajados e comprometidos com um líder que é autoritário.

E a sociedade civil e política, como se manifesta diante disso? Bom lembrar que a sociedade civil e política está vulnerável por viver em meio a uma pandemia que o Presidente persiste em manter uma postura negacionista. No congresso não há nenhuma disposição de apreciar qualquer dos mais de 35 pedidos de impeachment do Presidente. O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, afirma que impeachment não é prioridade, mas sim o combate ao coronavirus[xvi]. Os processos que recaem sobre o Presidente dependerão da justiça, do Procurador Geral da República e do Supremo Tribunal Federal (STF), nada além disso. O movimento ultrarradicais de direita  que apoia o Presidente, chamado de “300 do Brasil”, sofreu três revezes importantes: 1) o Governador do Distrito Federal, atendendo a medida judicial, mandou retirar o acampamento deles da esplanada dos ministérios[xvii]; 2)  o Presidente do Congresso determinou a retirada destes mesmos manifestantes que invadiram a cúpula do Congresso[xviii] ; 3) sua principal líder, Sara Winter, acabou sendo presa depois que o grupo atirou fogos de artifícios contra o prédio do STF[xix]. O Ministro da Educação que visitou o acampamento dos tais 300 no dia 13.06.2020, e reiterou aquilo o que disse na reunião ministerial de 22 de abril de 2020[xx] sobre o STF terminou sendo exonerado, após o Presidente do STF, Dias Toffoli, emitir uma nota de repúdio sobre a atitude do Ministro[xxi] e o STF cogitar sua prisão[xxii]. Isso pressionou o Presidente Bolsonaro que terminou exonerando o Ministro da Educação, que viajou às pressas para os Estados Unidos, tendo sido nomeado para um cargo no Banco Mundial indicado pelo Presidente. Não se tem notícia até o momento que o ex-ministro da educação tomou posse no Banco Mundial[xxiii].

Apesar de toda esta confusão no início do mês de junho, o final do mês de junho e início de julho de 2020 teve um freio nos ataques midiáticos dominicais ao STF e ao congresso nacional apoiados pelo Presidente Bolsonaro e pelos militares que ocupam cargos em seu governo. Isso ocorreu após a prisão de um antigo amigo e assessor parlamentar do Presidente Bolsonaro e do seu filho, o atual Senador Flávio Bolsonaro, quando este era Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ)  – Fabrício Queiroz. Este assessor comandou por décadas o que se chama no Brasil de “rachadinhas” – processo de desvio de verba de contratações de funcionários para os Deputados visando aquisição de bens privados por estes[xxiv]. Além disso, existem indícios de que o Senador Flávio Bolsonaro está ligado a milicianos - grupos de ex-policiais criminosos contratados para coagir e matar pessoas nas favelas cariocas e existem evidências que o Fabrício Queiroz está envolvido na contratação destes milicianos no Gabinete do Senador Flávio Bolsonaro[xxv].

Esse fato, fez os Generais no Governo arrefecerem repentinamente suas declarações mais radicais, apesar de em 13/07/2020, o vice-presidente Hamilton Mourão manifestar-se novamente diante de uma declaração feita em 11/07/2020 por Gilmar Mendes (ministro do STF) em uma live promovida pela Revista Istoé e pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), quando  fez críticas ao que considerou não atuação do Ministério da Saúde no protagonismo de combate à Pandemia e disse que “o exército está se associando a este genocídio”[xxvi]. O vice-Presidente Mourão repudiou a declaração[xxvii]. Devido a isso, o Ministro da Defesa, General Azevedo e Silva fez uma representação à Procuradoria Geral da República sobre a declaração do Ministro Gilmar Mendes. Ao final da mesma semana o próprio Vice-Presidente Hamilton Mourão pediu ao Ministro da Saúde - General Pazuello que conversasse com o Ministro Gilmar Mendes e considerou o assunto encerrado.

O que se nota no momento é que o Presidente Bolsonaro continua sendo o mesmo, só que calado em seu histrionismo radical devido à falta de apoio para um golpe militar e, também, devido às acusações que pairam sobre ele e seu filho. Afirmando que tinha contraído COVID-19, mas não mostrando nenhum exame comprobatório, voltou a defender o uso de cloroquina como medicamento para combate à COVID-19, e apareceu tomando a medicação em live[xxviii], afirmando, inclusive, que não existia comprovação de que não era ineficaz[xxix]. Eis que a pá de cal, cientificamente falando, encerra qualquer possibilidade deste medicamento ter eficácia no tratamento de COVID-19, conforme artigo publicado em 23/07/2020 no "The New England Journal of Medicine"[xxx]. A partir de estudo feito no Brasil, com a participação de 55 hospitais e mais de 900 pacientes com COVID-19 em diferentes fases da doença, o artigo conclui que é ineficaz o uso da Hidroxicloroquina no combate à COVID-19 e, também, que esta tem um efeito colateral danoso para os pacientes que tomam o medicamento - aumento de arritmia cardíaca, que causa morte mais rápida.

Mas voltando a questão inicial, qual o futuro da democracia brasileira com Bolsonaro? Evidentemente que o Brasil tomou outra feição no que se refere a civilização com Bolsonaro como Presidente unido a Generais da reserva. Retomar o padrão civilizatório é extremamente importante não apenas pelo valor institucional da democracia, mas pelas próprias qualidades das políticas públicas no momento, uma vez que a expertise é desprezada para dar lugar ao anti-cientificismo e obscurantismo do Presidente e a um certo oportunismo político dos militares no governo, meramente na ocupação de cargos remunerados, sem nenhum projeto ou contribuição mais substantiva à boa governança do país.

 


[i] Fernandes, A.S.A; Teixeira, M.A.C.; Palmeira, J. (2020) The Long Brazilian Critical Juncture Since 2013: Crisis And Punishment. Cadernos Gestão Pública e Cidadania. São Paulo, v. 25, n. 81, 1-19,e-81577, 2020. Ver em, http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/81577.

[iii] Hunter, W., Power, T.J.  (2019). Bolsonaro and Brazil's Illiberal Backlash. Journal of Democracy, Volume 30, Number 1, January 2019, pp. 68-82. Ver em https://doi.org/10.1353/jod.2019.0005.

[viii] Sobre isso ver artigo recente publicado por nós em Panoramas (Scholary Plataform) da Universidade de Pittisburgh intitulado “COVID-19 and the Brazilian Political Crisis: The Imperfect Storm”, https://www.panoramas.pitt.edu/news-and-politics/covid-19-e-crise-pol%C3%ADtica-brasileira-tempestade-imperfeita-portuguesenglish

[xi][xi] Todo o episódio envolvendo o processo de Bolsonaro no STM em 1988 é muito bem relatado pelo saudoso jornalista José Macklouf Carvalho, com muitas fontes de evidências documentais, inclusive a fita do julgamento no STM em seu livro, CARVALHO, L. M. (2019). O Cadete e o Ca­pitão. A Vida de Jair Bolsonaro no Quartel. São Paulo: Todavia.

[xx] https://www.poder360.com.br/governo/weintraub-visita-acampamento-bolsonarista-e-reitera-fala-de-reuniao-ministerial/. Na reunião de 22/04/2020, o Ministro da Educação Abraham Weintraub disse que “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

 

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Antonio Sérgio Aráujo Fernandes
Antonio Sérgio Aráujo Fernandes is a Ph.D. in Political Science at USP and postdoc in Public Administration at the University of Texas at Austin. Currently, he is a professor at the School of Business at the Universidade Federal da Bahia (UFBA) in Brazil.
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Robson Zuccolotto
Robson Zuccolotto is a Ph.D. in Accounting and Controllership from the USP and postdoc in Public Administration and Government from FGV EAESP. Currently, he is a professor in the Postgraduate Program in Accounting at Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) in Brazil.
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Marco Antonio Carvalho Teixeira is a Ph.D. in Social Sciences at PUC-SP in Brazil. He is a professor at the School of Business Administration at FGV EAESP and Coordinator of the Public Administration course.
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Alex Bruno F. M. do Nascimento is a Ph.D. in Administration at the Federal University of Rio Grande do Norte. He is also a Professor in the Postgraduate Program in Administration at the Federal University of Campina Grande in Brazil.